AREsp 2833518 - DECISAO

AREsp 2833518 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem declarou nulidade por intimação em nome de advogado diverso daquele indicado para intimação exclusiva (art. 272, §5º CPC) e concluiu haver prejuízo, decisão que envolve análise de fatos e provas e, portanto, não pode ser reformada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia sobre os arts. 278 e 282 do CPC não foi debatida na instância de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravado: Maxply Termoplásticos EPP; Agravado: Lucas Leitão da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Prejuízo, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação Nulidade Processual Prejuízo Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Maxply Termoplásticos EPP

Agravado

Lucas Leitão da Cunha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações realizadas em nome de advogado diverso daquele indicado para intimação exclusiva (art. 272, §5º CPC)
  2. 2 preclusão da nulidade por não arguição tempestiva
  3. 3 ausência de prejuízo como causa para afastar a nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem declarou nulidade por intimação em nome de advogado diverso daquele indicado para intimação exclusiva (art. 272, §5º CPC) e concluiu haver prejuízo, decisão que envolve análise de fatos e provas e, portanto, não pode ser reformada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia sobre os arts. 278 e 282 do CPC não foi debatida na instância de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.