AREsp 2573233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não apreciou as matérias federais indicadas e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia.

Parties
Recorrente: FABIO SHIGUEHIKO OSAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Exame Do Agravo Para Questionar Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intimação Nulidade Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABIO SHIGUEHIKO OSAWA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Exame Do Agravo Para Questionar Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ser realizada em nome de apenas um dos patronos
  2. 2 prequestionamento das questões federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não apreciou as matérias federais indicadas e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.