AREsp 3017522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada nulidade por falta de intimação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: CLAUDIO LINARES; Agravante: ELIZABETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Arrematação, Penhora, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
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Parties

CLAUDIO LINARES

Agravante

ELIZABETH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por suposta falta de intimação pessoal dos coproprietários
  2. 2 exigência de demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (alínea c)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada nulidade por falta de intimação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.