AREsp 2966581 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no decisum embargado; aplicando‑se o CPC/2015 a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade nos termos do art. 76 e deixou o prazo peremptório de 5 dias transcorrer, gerando preclusão temporal; ademais, o mero erro no número de inscrição da OAB não acarreta nulidade da intimação quando constam nomes suficientes para a identificação e ambos os advogados foram intimados, inclusive o indicado para intimação exclusiva, de modo que não se verificou nulidade que justificasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VRE D2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Nulidade De Intimação, Preclusão Temporal, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração
Processo Civil Intimação Representação Processual Nulidade De Intimação Preclusão Temporal Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VRE D2 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à falha na intimação em razão de divergência no número de inscrição na OAB do advogado
  2. 2 se a ausência da cadeia de procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso
  3. 3 se o equívoco no número de inscrição da OAB gera nulidade da intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no decisum embargado; aplicando‑se o CPC/2015 a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade nos termos do art. 76 e deixou o prazo peremptório de 5 dias transcorrer, gerando preclusão temporal; ademais, o mero erro no número de inscrição da OAB não acarreta nulidade da intimação quando constam nomes suficientes para a identificação e ambos os advogados foram intimados, inclusive o indicado para intimação exclusiva, de modo que não se verificou nulidade que justificasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)