HC 1034066 - DECISAO

HC 1034066 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os autos demonstram que a defesa foi intimada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico e houve intimação do advogado constituído; conforme entendimento consolidado do STJ e o art. 392 do CPP, não se exige intimação pessoal para acórdão de apelação quando o réu é assistido por advogado, de modo que não se verifica nulidade ou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDIVALDO TENÓRIO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Apelação, Contraditório E Ampla Defesa, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Nulidade Processual Apelação Contraditório E Ampla Defesa Execução Penal

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Parties

EDIVALDO TENÓRIO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu/defesa para acórdão de apelação
  2. 2 repercussão da ausência de intimação quanto à nulidade e cerceamento de defesa
  3. 3 suficiência da intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico quando há advogado constituído

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os autos demonstram que a defesa foi intimada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico e houve intimação do advogado constituído; conforme entendimento consolidado do STJ e o art. 392 do CPP, não se exige intimação pessoal para acórdão de apelação quando o réu é assistido por advogado, de modo que não se verifica nulidade ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.