AREsp 2845973 - DECISAO

AREsp 2845973 - DECISAO

A instância de origem comprovou que o procurador constituído pela ré foi efetivamente intimado e atuou nos autos, de modo que eventual erro de cadastramento (intimação dirigida à antiga representante MCN) não acarretou prejuízo nem nulidade; a alegação de nulidade foi apresentada tardiamente, configurando nulidade de algibeira; e, por se tratar de questão que envolveu exame probatório, o reexame pelo STJ é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MACENOR CHILE LOGISTICA SPA; Litisconsorte Já Excluído: MCN TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do reclamo (recurso especial)
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Processual Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

MACENOR CHILE LOGISTICA SPA

Agravante

MCN TRANSPORTES

Litisconsorte Já Excluído

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença por publicação em nome de litisconsorte excluído
  2. 2 validação da intimação quando alcança procurador constituído
  3. 3 suscitação tardia da nulidade (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

A instância de origem comprovou que o procurador constituído pela ré foi efetivamente intimado e atuou nos autos, de modo que eventual erro de cadastramento (intimação dirigida à antiga representante MCN) não acarretou prejuízo nem nulidade; a alegação de nulidade foi apresentada tardiamente, configurando nulidade de algibeira; e, por se tratar de questão que envolveu exame probatório, o reexame pelo STJ é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do reclamo (recurso especial)

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Julgo prejudicada a TUTPRV juntada às fls. 379/395 (e-STJ).