AREsp 2995568 - DECISAO

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O erro no número de inscrição da OAB (inclusão do "E") não torna a intimação nula quando os nomes das partes e do advogado e demais dados permitem a identificação inequívoca; ademais, foi concedido prazo para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e a parte deixou transcorrer o prazo, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração e estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: JEAN CHARLES FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Procuração, Inscrição OAB, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Intimação Representação Processual Procuração Inscrição OAB Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

JEAN CHARLES FARIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 vício no número de inscrição da OAB na intimação
  2. 2 necessidade de juntada da procuração completa para regularização da representação
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O erro no número de inscrição da OAB (inclusão do "E") não torna a intimação nula quando os nomes das partes e do advogado e demais dados permitem a identificação inequívoca; ademais, foi concedido prazo para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e a parte deixou transcorrer o prazo, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração e estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.