AREsp 2677913 - DECISAO

AREsp 2677913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a intimação enviada ao endereço constante dos autos é presumida válida segundo o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, incumbindo à parte o dever de atualizar seu endereço; assim, incidem Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF como óbices à via especial.

Parties
Agravante/recorrente: ATIVO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Renúncia De Mandato, Suspensão Do Processo, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão, Temporalidade De Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 83/stj; Súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação Renúncia De Mandato Suspensão Do Processo Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Temporalidade De Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATIVO ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação enviada ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC/2015)
  2. 2 efeitos da renúncia de mandato e suspensão do processo (art. 313, I, CPC/2015)
  3. 3 preclusão e intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a intimação enviada ao endereço constante dos autos é presumida válida segundo o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, incumbindo à parte o dever de atualizar seu endereço; assim, incidem Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF como óbices à via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial