RHC 225924 - DECISAO
Como a Defensoria Pública, que assistia o paciente solto, foi regularmente intimada da sentença e teve vista dos autos, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência dominante do STJ, não houve nulidade do trânsito em julgado nem vício no título que embasou a execução penal; assim, negou-se provimento in limine ao habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LEANDRO FELIPE DE ALMEIDA MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Em Limine
- Outcome
- Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Defensoria Pública, Prazo Recursal, Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO FELIPE DE ALMEIDA MOURA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Limine
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto assistido pela Defensoria Pública
- 2 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal
- 3 início da execução penal a partir de suposto título viciado
Ratio Decidendi
Como a Defensoria Pública, que assistia o paciente solto, foi regularmente intimada da sentença e teve vista dos autos, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência dominante do STJ, não houve nulidade do trânsito em julgado nem vício no título que embasou a execução penal; assim, negou-se provimento in limine ao habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment