AREsp 2962536 - DECISAO

AREsp 2962536 - DECISAO

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos legais no recurso são genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e porque derrubar as conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LÁZARO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Penhora, Liquidação, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Intimação Nulidade Penhora Liquidação Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÁZARO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação do devedor na fase de cumprimento provisório da sentença por ausência de intimação pessoal ao advogado constituído (art. 513, §2º, I, CPC)
  2. 2 necessidade ou dispensa de liquidação prévia quando o quantum pode ser apurado por cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC)
  3. 3 excesso de penhora e consequente desfazimento dos atos subsequentes à intimação

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos legais no recurso são genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e porque derrubar as conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.