AREsp 3012238 - DECISAO

AREsp 3012238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (logo, inviabilidade do recurso especial).

Parties
Agravante: AUTO VEICULOS JACUTINGA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Intimação Eletrônica, Habilitação De Procuradoria, Cumprimento De Sentença, Nulidade Processual, Art. 523 CPC, Publicação No Diário Da Justiça
Processo Civil Intimação Intimação Eletrônica Habilitação De Procuradoria Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Art. 523 CPC Publicação No Diário Da Justiça

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Parties

AUTO VEICULOS JACUTINGA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação dirigida à procuradoria em vez de advogados constituídos
  2. 2 aplicação dos arts. 246, §1º e 272, §5º do CPC
  3. 3 necessidade de reabertura de prazo para pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (logo, inviabilidade do recurso especial).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.