AREsp 2924406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a intimação ao endereço constante dos autos foi considerada válida nos termos do art. 274 do CPC/2015; a substituição de patrono não acarretou nulidade processual; houve preclusão quanto à impugnação dos honorários sucumbenciais por ausência de recurso cabível; a busca em sistemas conveniados é válida, mas a efetivação de medidas constritivas sobre o patrimônio de empresa em recuperação depende de autorização do juízo recuperacional; e o reexame de questões fático-probatórias é inviável no recurso especial (Súmula 7), além de não configurar ofensa ao art. 1.022 quando a fundamentação for suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Sistemas Conveniados, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Intimação Honorários Sucumbenciais Recuperação Judicial Atos Constritivos Sistemas Conveniados Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por intimação e substituição de patrono
  2. 2 condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e preclusão temporal
  3. 3 possibilidade de consultas em sistemas conveniados durante recuperação judicial e competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação ao endereço constante dos autos foi considerada válida nos termos do art. 274 do CPC/2015; a substituição de patrono não acarretou nulidade processual; houve preclusão quanto à impugnação dos honorários sucumbenciais por ausência de recurso cabível; a busca em sistemas conveniados é válida, mas a efetivação de medidas constritivas sobre o patrimônio de empresa em recuperação depende de autorização do juízo recuperacional; e o reexame de questões fático-probatórias é inviável no recurso especial (Súmula 7), além de não configurar ofensa ao art. 1.022 quando a fundamentação for suficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.