AREsp 2937045 - DECISAO

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Havendo ausência da juntada da cadeia completa de procuração ao interpor o recurso, foi válida a intimação para regularização nos termos do art. 76 do CPC/2015; a parte deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício (preclusão); a falta ou erro no número da OAB não torna a intimação nula quando os nomes permitem a identificação; a juntada tardia da procuração em sede de embargos é preclusa; assim, não há vícios que autorizem acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE LOBO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Intimação Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE LOBO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de regularização da representação processual e necessidade de intimação válida
  2. 2 alegada nulidade por ausência de publicação no DJEN
  3. 3 preclusão pela juntada extemporânea de procuração

Ratio Decidendi

Havendo ausência da juntada da cadeia completa de procuração ao interpor o recurso, foi válida a intimação para regularização nos termos do art. 76 do CPC/2015; a parte deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício (preclusão); a falta ou erro no número da OAB não torna a intimação nula quando os nomes permitem a identificação; a juntada tardia da procuração em sede de embargos é preclusa; assim, não há vícios que autorizem acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.