AREsp 2642793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade da intimação exigiria reexame de questões fático-probatórias (análise do conteúdo e encadeamento de petições que teriam revogado tacitamente pedido de intimação exclusiva), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Agravante: JAIME BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Substabelecimento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Substabelecimento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAIME BARBOSA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não observância de pedido expresso de intimação exclusiva
  2. 2 revogação tácita de pedido de intimação por apresentação de nova procuração/substabelecimento
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade da intimação exigiria reexame de questões fático-probatórias (análise do conteúdo e encadeamento de petições que teriam revogado tacitamente pedido de intimação exclusiva), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.