AREsp 2962566 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbtio da Súmula nº 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve substabelecimento sem reservas e ausência de comunicação de renúncia, tornando válida a intimação em nome de Ricardo Dias Pires.

Parties
Embargante/agravante: VALOR FACTORING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Complementação Do Preparo Recursal, Substabelecimento Sem Reservas, Nulidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 272 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Intimação Complementação Do Preparo Recursal Substabelecimento Sem Reservas Nulidade Súmula Nº 7/stj Art. 272 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALOR FACTORING

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação para complementação do preparo recursal realizada em nome de advogado que teria renunciado
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbtio da Súmula nº 7 do STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve substabelecimento sem reservas e ausência de comunicação de renúncia, tornando válida a intimação em nome de Ricardo Dias Pires.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...