AREsp 3018773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação foi regularmente realizada em nome do patrono para o qual foi requerida a exclusividade, não havendo nulidade; adicionalmente, a alegação de nulidade suscitada apenas nas razões do agravo em recurso especial constitui inovação recursal preclusa.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Negado Provimento
Outcome: Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics: Intimação, Advogado Constituído, Exclusividade De Intimação, Nulidade, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Do Consumidor Intimação Advogado Constituído Exclusividade De Intimação Nulidade Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Negado Provimento

Legal Issues

1 Nulidade da intimação quando há pedido expresso de exclusividade em nome de um dos advogados constituídos
2 Distinção entre cláusula de exclusividade e mero pedido de publicação em nome de determinado patrono
3 Inovação recursal/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Mantidos os honorários sucumbenciais, que foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.