AREsp 3001626 - DECISAO

AREsp 3001626 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Aplicam-se as regras do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016) e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento, foi regularmente intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar em 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis, motivo pelo qual incidiu a Súmula 115/STJ. A publicação referida foi válida (conforme Lei n. 11.419/2006 e adesão do STJ ao DJEN), e a intimação ao advogado subscritor é suficiente, não sendo exigida intimação pessoal da parte fora das hipóteses dos arts. 485,...

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Publicação Eletrônica (djen), Tempus Regit Actum
Processo Civil Intimação Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Publicação Eletrônica (djen) Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade na aplicação do art. 76 do CPC quanto à intimação para regularização da representação processual
  2. 2 Se seria necessária intimação pessoal da parte ou se a intimação ao advogado subscritor é suficiente
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável e se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ são aplicáveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Aplicam-se as regras do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016) e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento, foi regularmente intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar em 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis, motivo pelo qual incidiu a Súmula 115/STJ. A publicação referida foi válida (conforme Lei n. 11.419/2006 e adesão do STJ ao DJEN), e a intimação ao advogado subscritor é suficiente, não sendo exigida intimação pessoal da parte fora das hipóteses dos arts. 485,...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)