AREsp 3009891 - DECISAO

AREsp 3009891 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; aplicou-se o CPC/2015 em razão do marco temporal (intimação posterior a 18.3.2016), determinou-se a regularização da representação nos termos do art.76 do CPC, a parte deixou transcorrer o prazo sem providenciar a juntada da cadeia de procuração, incidiu a Súmula 115/STJ, a publicação no DJEN foi considerada válida e a intimação ao advogado constituído foi suficiente; além disso, a dispensa do art.1017, §5º do CPC não alcança a interposição de recurso perante o STJ.

Parties
Embargante: ABDALLA SAUAIA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Diário De Justiça Eletrônico (djen), Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Dispensa De Juntada De Procurações (art.1017, §5º)
Processo Civil Intimação Representação Processual Diário De Justiça Eletrônico (djen) Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Dispensa De Juntada De Procurações (art.1017, §5º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ABDALLA SAUAIA (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor recurso para o STJ
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 por força do marco temporal (intimação após 18.3.2016)
  3. 3 Validade da intimação via publicação eletrônica (DJEN/DJen) e responsabilidade de intimação ao advogado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; aplicou-se o CPC/2015 em razão do marco temporal (intimação posterior a 18.3.2016), determinou-se a regularização da representação nos termos do art.76 do CPC, a parte deixou transcorrer o prazo sem providenciar a juntada da cadeia de procuração, incidiu a Súmula 115/STJ, a publicação no DJEN foi considerada válida e a intimação ao advogado constituído foi suficiente; além disso, a dispensa do art.1017, §5º do CPC não alcança a interposição de recurso perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.