REsp 2202484 - ACORDAO

REsp 2202484 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; restou demonstrado que os embargantes tiveram ciência inequívoca dos documentos e se manifestaram nos autos, sendo inadmissível, no STJ, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o artigo 662 do Código Civil não foi decidido no acórdão recorrido e a devolução de valores decorre logicamente da anulação do negócio; não se aplicou multa por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: NORPLAN CONSERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA. e Outro; Embargado: Luciano Almo Vicente; Embargado: Blessed Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intimação, Ciência Inequívoca, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Venda De Imóveis, Sociedade Limitada, Autorização Do Sócio, Devolução De Valores, Responsabilidade Da Sociedade, Súmula Nº 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Empresarial Processual Civil Intimação Ciência Inequívoca Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Venda De Imóveis Sociedade Limitada +9 more

Case Brief

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Parties

NORPLAN CONSERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA. e Outro

Embargante

Luciano Almo Vicente

Embargado

Blessed Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório por ausência de intimação
  2. 2 responsabilidade da sociedade por ato de administrador sem poderes
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; restou demonstrado que os embargantes tiveram ciência inequívoca dos documentos e se manifestaram nos autos, sendo inadmissível, no STJ, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o artigo 662 do Código Civil não foi decidido no acórdão recorrido e a devolução de valores decorre logicamente da anulação do negócio; não se aplicou multa por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC