AREsp 2997327 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, verificando que a Municipalidade foi regularmente intimada e não se manifestou quanto ao depósito do valor remanescente; a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação, Cumprimento De Sentença, Indenização Expropriatória, Nulidade Da Intimação, Súmula 7/stj
Processo Civil Desapropriação Intimação Cumprimento De Sentença Indenização Expropriatória Nulidade Da Intimação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 371, 489, § 1º, 534, 535, 797 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se as intimações observavam as formalidades dos arts. 534 e 535 do CPC
  3. 3 Regularidade da intimação da Fazenda Pública/município para depósito do remanescente da indenização expropriatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, verificando que a Municipalidade foi regularmente intimada e não se manifestou quanto ao depósito do valor remanescente; a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.