AREsp 3040396 - DECISAO

AREsp 3040396 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão invocada envolve premissa fática (se a intimação foi feita em nome dos advogados indicados), cuja revisão é vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido demonstrou que a intimação foi enviada à advogada indicada (Moema) e que não houve pedido expresso de intimação em nome de ambos os patronos, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante/parte Autora: autor; Ré: compradora; Ré: irmã do autor; Ré: titular do registro de imóveis; Terceira Interessada/parte Averbada: vendedora (falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Reexame De Prova, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Processual Reexame De Prova Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Agravante/parte Autora

compradora

Ré

irmã do autor

Ré

titular do registro de imóveis

Ré

vendedora (falecida)

Terceira Interessada/parte Averbada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por falta de intimação em nome dos advogados indicados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão invocada envolve premissa fática (se a intimação foi feita em nome dos advogados indicados), cuja revisão é vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido demonstrou que a intimação foi enviada à advogada indicada (Moema) e que não houve pedido expresso de intimação em nome de ambos os patronos, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.