AREsp 2920528 - DECISAO

AREsp 2920528 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial e decidiu-se que a intimação foi regularmente efetuada mediante disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico e protocolo eletrônico, atendendo aos arts. 272 e 841 do CPC, não havendo nulidade; ademais, a revisão do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e o recurso não se admite pela alínea c por falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecimento E Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Penhora De Bens Intimação Nulidade Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecimento E Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da penhora por suposta ausência de intimação pessoal do advogado constituído
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 272 e 841 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial e decidiu-se que a intimação foi regularmente efetuada mediante disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico e protocolo eletrônico, atendendo aos arts. 272 e 841 do CPC, não havendo nulidade; ademais, a revisão do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e o recurso não se admite pela alínea c por falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial