HC 1054192 - DECISAO

HC 1054192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões sobre ausência de intimação para recurso e sobre intimação do acórdão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação daquele Tribunal, de modo que o exame direto por esta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: RICHARD GOMES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Contraditório, Duplo Grau De Jurisdição
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Intimação Nulidade Processual Supressão De Instância Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICHARD GOMES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para interposição de recurso e de intimação do acórdão condenatório configura nulidade absoluta passível de exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se é possível conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da vedação à supressão de instância/observância do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões sobre ausência de intimação para recurso e sobre intimação do acórdão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação daquele Tribunal, de modo que o exame direto por esta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.