AREsp 3037259 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões apresentadas pelo embargante demonstraram o vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: TORLIM ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Intimação, Presunção De Legitimidade Da Intimação, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Impugnação, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Direito Tributário Regimento Interno Do STJ Intimação Presunção De Legitimidade Da Intimação Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Impugnação +2 more

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Parties

TORLIM ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos (art. 21-E, V, RISTJ) foi corretamente proferida
  2. 2 Se o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca da intimação no processo administrativo fiscal foi objeto de impugnação
  3. 3 Se a intimação do sujeito passivo no processo administrativo fiscal pode se dar pessoalmente ou por via postal e se a presunção de legitimidade pode ser afastada por prova inequívoca

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões apresentadas pelo embargante demonstraram o vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.