AREsp 2733392 - DECISAO

Por disposição expressa do §2º do art. 272 do CPC/2015, é indispensável a indicação do número de inscrição na OAB na publicação, o que impede a aplicação do repetitivo (Tema 285) no caso; por isso acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar retorno dos autos à origem para regular conformação.

Parties: Embargante: NELIA PIMENTEL DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome: Acolhidos com efeitos modificativos os embargos de declaração; tornada sem efeito a decisão de e-STJ fls. 571/573 e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Intimação, Publicação, Inscrição Na OAB, Embargos De Declaração, Tema 285 Do STJ

Processo Civil Intimação Publicação Inscrição Na OAB Embargos De Declaração Tema 285 Do STJ

Case Brief

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Parties

NELIA PIMENTEL DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 se o caso se subsume ao Tema 285 do STJ
2 validade da intimação/publicação sem o número de inscrição do advogado na OAB conforme art. 272, §2º, CPC/2015
3 erro na publicação do nome do patrono e ausência de pedido de publicação exclusiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos com efeitos modificativos os embargos de declaração; tornada sem efeito a decisão de e-STJ fls. 571/573 e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 571/573
Retornem os autos ao gabinete para apreciação do agravo em recurso especial (após retorno à origem e juízo de conformação)