AREsp 2853901 - DECISAO

AREsp 2853901 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos do art. 272, § 5º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a intimação dirigida a advogado diverso importa em nulidade quando houver pedido expresso de intimação exclusiva em nome do patrono indicado; o acórdão de origem estava em dissonância com esse entendimento, de modo que o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a nulidade das intimações realizadas em nome de causídico diverso daquele indicado no pedido de intimação exclusiva.

Parties
Recorrente: G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Intimação Exclusiva De Patrono, Art. 272, § 5º Do Cpc/2015, Intimação Eletrônica, Princípio Da Boa Fé, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Intimação Nulidade Intimação Exclusiva De Patrono Art. 272, § 5º Do Cpc/2015 Intimação Eletrônica Princípio Da Boa Fé Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por desatendimento de pedido expresso de intimação exclusiva (art. 272, § 5º do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF)
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 995, § único, CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos do art. 272, § 5º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a intimação dirigida a advogado diverso importa em nulidade quando houver pedido expresso de intimação exclusiva em nome do patrono indicado; o acórdão de origem estava em dissonância com esse entendimento, de modo que o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a nulidade das intimações realizadas em nome de causídico diverso daquele indicado no pedido de intimação exclusiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade das intimações realizadas em nome de causídico diverso daquele indicado em pedido de intimação exclusiva oportunamente realizado.
  • Publique-se.