AREsp 2992367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento probatório nos autos, que houve erro no encaminhamento das publicações que impediu a intimação do advogado, demonstrando efetivo prejuízo; a hipótese demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ENGEPLAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Abandono De Execução, Fundamentação Judicial, Prejuízo Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Intimação Nulidade Processual Abandono De Execução Fundamentação Judicial Prejuízo Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENGEPLAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e mérito do recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do advogado
  3. 3 se a intimação pessoal da parte supre a falta de intimação do patrono

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento probatório nos autos, que houve erro no encaminhamento das publicações que impediu a intimação do advogado, demonstrando efetivo prejuízo; a hipótese demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.