AREsp 2478941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão; verificou-se a regularidade da intimação dirigida ao advogado constituído sem prova de renúncia ou revogação de mandato; acolher a alegada nulidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nortplan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Prazo Recursal, Omissão, Súmula 7/stj
Processo Civil Intimação Representação Processual Prazo Recursal Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Nortplan

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por decadência do prazo recursal
  2. 2 nulidade da intimação por suposta revogação tácita de mandato
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão; verificou-se a regularidade da intimação dirigida ao advogado constituído sem prova de renúncia ou revogação de mandato; acolher a alegada nulidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.