AREsp 2996428 - DECISAO

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O recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, notadamente sobre a ocorrência de ciência inequívoca e a tempestividade do agravo de instrumento; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ EPELBAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Teoria Da Ciência Inequívoca, Tempestividade Recursal, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Intimação Teoria Da Ciência Inequívoca Tempestividade Recursal Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ EPELBAUM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a primeira publicação eletrônica conferiu ciência inequívoca e iniciou o prazo recursal
  2. 2 se o agravo de instrumento foi intempestivo e já precluso/transitado em julgado
  3. 3 se, reconhecida a intempestividade, isso impediria o juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, notadamente sobre a ocorrência de ciência inequívoca e a tempestividade do agravo de instrumento; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.