AREsp 3039735 - DECISAO
Houve nulidade da intimação da certidão de fl. 699 por não observância do pedido de intimação em nome de advogados indicados (Dr. Marcelo Henrique Rodrigues Mariosa e Dra. Karla Paiva e Silva); com a nulidade reconhecida, a petição de fls. 705/1000 encontra-se dentro do prazo, e os documentos colacionados comprovam...
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- Parties
- Embargante: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Intimação, Nulidade, Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo
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Parties
ANTONIO AUGUSTO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Legal Issues
- 1 nulidade da intimação por não observância do pedido de intimação exclusiva em nome de advogado(s)
- 2 aplicação de preclusão temporal sem observar nulidade da intimação
- 3 intempestividade do agravo diante de suspensões do expediente que afetaram a contagem do prazo
Ratio Decidendi
Houve nulidade da intimação da certidão de fl. 699 por não observância do pedido de intimação em nome de advogados indicados (Dr. Marcelo Henrique Rodrigues Mariosa e Dra. Karla Paiva e Silva); com a nulidade reconhecida, a petição de fls. 705/1000 encontra-se dentro do prazo, e os documentos colacionados comprovam suspensões do expediente nos dias indicados, afastando a intempestividade; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Orders
- Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
- Tornar sem efeito a decisão embargada
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO AUGUSTO DA SILVA à decisão de fls. 1002/1003 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que a decisão incorreu em omissão ao decretar a preclusão temporal sem observar a nulidade da intimação que a precedeu. Alega que, não obstante a existência de requerimento expresso para que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome de advogado específico, tal comando não foi observado pela serventia judicial, viciando o ato de comunicação processual e, por conseguinte, a contagem do prazo (fl. 1006/1009). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que houve nulidade na intimação da certidão de fl. 699, pois não observado o pedido de intimação exclusiva em nome do Dr. MARCELO HENRIQUE RODRIGUES MARIOSA, OAB/MG 173.614 (fl. 03). Ademais, observa-se que também houve requerimento de intimação em nome da Dra. Karla Paiva e Silva, o qual, da mesma forma, não restou atendido. Assim, reconhecida a nulidade, a petição apresentada às fls. 705/1000 está dentro do prazo, devendo, portanto ser analisada. Verifica-se, no caso, que os documentos colacionados à referida petição (fls. 995/999), comprovam as suspensões do expediente no período de interposição do agravo (dias 16, 17, 18 e 21/04 além dos dias 01 e 02/05), devendo ser afastada a sua intempestividade. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA