AREsp 2171355 - ACORDAO

AREsp 2171355 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), a argumentação recursal não demonstrou o vício de legislação federal a partir dos fatos estabelecidos (Súmula 284/STF) e seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar o entendimento do Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: YARA REGINA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Citação, Carta Com Aviso De Recebimento, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Sentença Intimação Citação Carta Com Aviso De Recebimento Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YARA REGINA JARDIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação por carta com AR quando não há procurador constituído (art. 513, §2º, II, CPC)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), a argumentação recursal não demonstrou o vício de legislação federal a partir dos fatos estabelecidos (Súmula 284/STF) e seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar o entendimento do Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a necessidade de intimação por carta com aviso de recebimento quando não há procurador constituído nos autos.