HC 1067893 - DECISAO
A intimação via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) da advogada em 13/08/2025 foi válida nos termos do art. 392 do CPP; a apelação interposta em 26/08/2025 ocorreu após o prazo legal de cinco dias (art. 593 CPP, c/c art. 798), de modo que não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Parties
- Paciente: OROTILDES SOUZA GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Intimação, Prazo Recursal, Intempestividade, Réu Solto, Dupla Intimação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OROTILDES SOUZA GUEDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 nulidade da intimação pessoal realizada em 20/08/2025 por ausência de informação essencial
- 2 contagem do prazo recursal em caso de dupla intimação
- 3 intempestividade da apelação interposta em 26/08/2025
Ratio Decidendi
A intimação via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) da advogada em 13/08/2025 foi válida nos termos do art. 392 do CPP; a apelação interposta em 26/08/2025 ocorreu após o prazo legal de cinco dias (art. 593 CPP, c/c art. 798), de modo que não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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