AREsp 2999635 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente manteve nos autos o endereço para o qual foi expedida a intimação sem comunicá‑lo como alterado, não regularizou a representação processual no prazo assinalado, incidindo a presunção de validade da intimação (art. 274, parágrafo único, CPC) e a impossibilidade de conhecimento do recurso na ausência de procuração nos autos (Súmula 115/STJ; art. 76, § 2º, I, CPC).

Parties
Agravante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, IPTU, TCDL
Processual Civil Execução Fiscal Intimação Representação Processual Procuração Súmula 115/stj IPTU TCDL

Case Brief

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Parties

Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dever de atualização dos dados cadastrais (art. 77, VII, CPC)
  2. 2 presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC)
  3. 3 consequência da não regularização da representação processual (art. 76, § 2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente manteve nos autos o endereço para o qual foi expedida a intimação sem comunicá‑lo como alterado, não regularizou a representação processual no prazo assinalado, incidindo a presunção de validade da intimação (art. 274, parágrafo único, CPC) e a impossibilidade de conhecimento do recurso na ausência de procuração nos autos (Súmula 115/STJ; art. 76, § 2º, I, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.