REsp 2140057 - DECISAO

REsp 2140057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa as omissões alegadas nos embargos (impedindo o conhecimento por força da Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional que afastaram a nulidade da intimação e declararam a intempestividade do recurso, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, não restou demonstrado vício capaz de autorizar o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: EUGÊNIO EMÍLIO STAUB; Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Preclusão Recursal, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Intimação Nulidade Processual Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

EUGÊNIO EMÍLIO STAUB

Recorrente

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 272, §§ 2º e 5º, e 205, § 3º, do CPC
  3. 3 violação do art. 2º da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa as omissões alegadas nos embargos (impedindo o conhecimento por força da Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional que afastaram a nulidade da intimação e declararam a intempestividade do recurso, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, não restou demonstrado vício capaz de autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...