AREsp 2910390 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que foram realizadas diversas tentativas de intimação (postal e por Oficial de Justiça) ao endereço constante da petição inicial e que a intimação deve ser presumida válida nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC; questões não suscitadas nos embargos declaratórios não estão prequestionadas, tornando parte do recurso especial inadmissível; e não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de súmula, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão admitida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARIO BRAGA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Extinção Do Processo Por Abandono, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Intimação Extinção Do Processo Por Abandono Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Honorários Recursais

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Parties

MARIO BRAGA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se, antes da extinção do feito por abandono da causa, são necessários a intimação pessoal do autor, o esgotamento de modalidades adicionais de intimação e requerimento do réu
  2. 2 Se houve omissão/insuficiente prequestionamento de dispositivos do CPC apontados no recurso especial
  3. 3 Se são admissíveis recursos especiais fundados em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que foram realizadas diversas tentativas de intimação (postal e por Oficial de Justiça) ao endereço constante da petição inicial e que a intimação deve ser presumida válida nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC; questões não suscitadas nos embargos declaratórios não estão prequestionadas, tornando parte do recurso especial inadmissível; e não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de súmula, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão admitida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.