AREsp 3089131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por manifestação anterior e juntada do edital, a ciência inequívoca da agravante acerca das datas da hasta pública com antecedência, de modo que a falta de intimação pessoal ou posterior assinatura do auto não maculou a arrematação; além disso, a pretensão demandaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e está em consonância com a jurisprudência que admite a prescindibilidade da intimação pessoal quando há ciência inequívoca.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETH DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Hasta Pública (leilão), Arrematação, Nulidade, Ciência Inequívoca, Contraditório, Despesas Condominiais
Processual Civil Execução Intimação Hasta Pública (leilão) Arrematação Nulidade Ciência Inequívoca Contraditório +1 more

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Parties

ELIZABETH DUTRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal e alegada nulidade do leilão
  2. 2 eficácia da ciência inequívoca por meio do advogado ou petição anterior
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por manifestação anterior e juntada do edital, a ciência inequívoca da agravante acerca das datas da hasta pública com antecedência, de modo que a falta de intimação pessoal ou posterior assinatura do auto não maculou a arrematação; além disso, a pretensão demandaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e está em consonância com a jurisprudência que admite a prescindibilidade da intimação pessoal quando há ciência inequívoca.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.