AREsp 3098894 - DECISAO

AREsp 3098894 - DECISAO

Por aplicação do art. 392, inciso II, do CPP, sendo o réu solto a intimação na pessoa do defensor constituído é suficiente; como o defensor foi intimado e não recorreu no prazo legal, e o substabelecimento posterior não reabre prazo precluído, não há nulidade a ser reconhecida, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Agravante: SEVERINO MANOEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Substabelecimento, Prazo Recursal, Intimação Ao Defensor Constituído
Direito Penal Processo Penal Intimação Trânsito Em Julgado Substabelecimento Prazo Recursal Intimação Ao Defensor Constituído

Case Brief

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Parties

SEVERINO MANOEL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória quando o defensor constituído já foi intimado
  2. 2 Efeito do substabelecimento posterior sobre prazo recursal já precluído
  3. 3 Validade da intimação ao defensor constituído nos termos do art. 392, II, do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 392, inciso II, do CPP, sendo o réu solto a intimação na pessoa do defensor constituído é suficiente; como o defensor foi intimado e não recorreu no prazo legal, e o substabelecimento posterior não reabre prazo precluído, não há nulidade a ser reconhecida, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.