AREsp 3137613 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicando-se o CPC/2015, a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 e deixou o prazo transcorrer in albis, sendo correta a decisão de não conhecer do recurso; a intimação pessoal não era necessária na hipótese de falha na cadeia de procurações.

Parties
Embargante: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Representação Processual Intimação Procuração Substabelecimento Preclusão Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de regular representação processual
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para regularização da procuração
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicando-se o CPC/2015, a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 e deixou o prazo transcorrer in albis, sendo correta a decisão de não conhecer do recurso; a intimação pessoal não era necessária na hipótese de falha na cadeia de procurações.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).