REsp 2266900 - DECISAO

REsp 2266900 - DECISAO

Havendo efetivada dupla intimação por ato voluntário do Juízo (defensor em 25/11/2024 e réu pessoalmente em 05/12/2024), deve prevalecer a data da última intimação para início do prazo recursal, de modo que a apelação foi tempestiva; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão estadual e determinar que o Tribunal a quo considere a apelação tempestiva e prossiga na análise de mérito.

Parties
Recorrente: AYLSON CAMPOS VIEGAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de origem considere tempestiva a apelação e prossiga na sua análise.
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Apelação Criminal, Dupla Intimação, Réu Solto
Direito Processual Penal Direito Penal Tributário Intimação Prazo Recursal Apelação Criminal Dupla Intimação Réu Solto

Case Brief

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Parties

AYLSON CAMPOS VIEGAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para interposição da apelação criminal em hipóteses de dupla intimação (defensor constituído e réu solto)
  2. 2 Efeito da intimação ao defensor versus intimação pessoal do réu no início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo efetivada dupla intimação por ato voluntário do Juízo (defensor em 25/11/2024 e réu pessoalmente em 05/12/2024), deve prevalecer a data da última intimação para início do prazo recursal, de modo que a apelação foi tempestiva; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão estadual e determinar que o Tribunal a quo considere a apelação tempestiva e prossiga na análise de mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de origem considere tempestiva a apelação e prossiga na sua análise.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e determinar que o Tribunal de origem considere tempestiva a apelação e prossiga na análise do mérito