HC 1090048 - DECISAO

HC 1090048 - DECISAO

Por se tratar de réu em liberdade assistido por advogado constituído que foi regularmente intimado da sentença condenatória, aplica-se o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, segundo as quais não é necessária a intimação pessoal do réu para contagem do prazo recursal; ausente flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO RIOS CONFORTI PIRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Intimação, Tempestividade Recursal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Voluntariedade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Intimação Tempestividade Recursal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Voluntariedade Recursal

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Parties

CAIO AUGUSTO RIOS CONFORTI PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto para contagem do prazo recursal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo em flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da intimação do advogado constituído para réu solto

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu em liberdade assistido por advogado constituído que foi regularmente intimado da sentença condenatória, aplica-se o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, segundo as quais não é necessária a intimação pessoal do réu para contagem do prazo recursal; ausente flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.