REsp 2198135 - DECISAO

REsp 2198135 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a nulidade da intimação no processo administrativo fiscal com base no descumprimento do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 (expedição de edital após AR negativo sem outras tentativas legais), não havendo omissão a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os argumentos da recorrente dependiam de reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Embargante/executada: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Intimação, Citação Por Edital, Notificação Do Contribuinte, Omissão Declarada (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Execução Fiscal Intimação Citação Por Edital Notificação Do Contribuinte Omissão Declarada (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Embargante

Embargante/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital no processo administrativo fiscal após devolução do aviso de recebimento (AR)
  2. 2 aplicação do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 quanto às modalidades de intimação
  3. 3 alegação de omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a nulidade da intimação no processo administrativo fiscal com base no descumprimento do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 (expedição de edital após AR negativo sem outras tentativas legais), não havendo omissão a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os argumentos da recorrente dependiam de reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.