RHC 219420 - ACORDAO

RHC 219420 - ACORDAO

Por ausência de incompatibilidade entre a Lei nº 9.099/95 e o art. 392, II, do CPP, e diante da jurisprudência consolidada, a intimação da sentença condenatória realizada exclusivamente ao defensor constituído é suficiente para iniciar o prazo recursal quando o réu responde em liberdade, não havendo nulidade nem prejuízo concreto a justificar reabertura do prazo.

Parties
Agravante: ERALDO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada.
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Aplicação Subsidiária Do CPP, Tempestividade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais Intimação Prazo Recursal Aplicação Subsidiária Do CPP Tempestividade Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ERALDO ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, no rito da Lei nº 9.099/95, é indispensável a intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória para início da fluência do prazo recursal ou se é suficiente a intimação do defensor constituído, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal.

Ratio Decidendi

Por ausência de incompatibilidade entre a Lei nº 9.099/95 e o art. 392, II, do CPP, e diante da jurisprudência consolidada, a intimação da sentença condenatória realizada exclusivamente ao defensor constituído é suficiente para iniciar o prazo recursal quando o réu responde em liberdade, não havendo nulidade nem prejuízo concreto a justificar reabertura do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.