HC 640326 - DECISAO

HC 640326 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem promover indevida supressão de instância, fundamentando o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUCELINO MANHANE MEDRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Defensor Dativo, Supressão De Instância, Reabertura De Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Defensor Dativo Supressão De Instância Reabertura De Prazo Recursal

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Parties

JUCELINO MANHANE MEDRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do condenado acerca do julgamento da apelação interposta por defensor dativo
  2. 2 existência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem promover indevida supressão de instância, fundamentando o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal