REsp 1773340 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255 do RISTJ; em razão do não conhecimento, ficou prejudicado o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso.
- Parties
- Recorrente: GINA MARIA GOMES - ME; Recorridos: FERNANDO MILLER BATISTA SIMÕES E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado.
- Legal Topics
- Intimação, Nulidade De Atos Processuais, Processo Eletrônico, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Tutela Provisória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GINA MARIA GOMES - ME
Recorrente
FERNANDO MILLER BATISTA SIMÕES E OUTROS
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade por não intimação de advogado indicado
- 2 aplicação do art. 272, §5º do CPC/15
- 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255 do RISTJ; em razão do não conhecimento, ficou prejudicado o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Fica prejudicado o pedido de tutela provisória.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment