REsp 1912887 - DECISAO

REsp 1912887 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base no acervo fático-probatório (registros de intimação/leituras no sistema), a existência de intimação válida no endereço constante dos autos e a inércia da parte, aplicando-se a presunção de validade das intimações (Súmula 568/STJ) e impedindo-se o reexame de provas no especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/exequente: TIJUCO PRETO IMOBILIÁRIA LTDA.; Réu/executado: MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR; Réu/executado: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DESEMENTES MANGUEIRINHA LTDA.; Réu/executado: ALTAMIRO RICARDO DA SILVA JUNIOR; Réu/executado: MILTONJOSE RITZMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória Convertida Em Execução; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento.
Legal Topics
Intimação, Abandono De Causa, Presunção De Validade Das Intimações, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Intimação Abandono De Causa Presunção De Validade Das Intimações Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIJUCO PRETO IMOBILIÁRIA LTDA.

Autora/exequente

MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR

Réu/executado

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DESEMENTES MANGUEIRINHA LTDA.

Réu/executado

ALTAMIRO RICARDO DA SILVA JUNIOR

Réu/executado

MILTONJOSE RITZMANN

Réu/executado

Procedural Posture

Ação Monitória Convertida Em Execução; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação pessoal para fins de extinção do processo por abandono de causa
  2. 2 Incidência da presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base no acervo fático-probatório (registros de intimação/leituras no sistema), a existência de intimação válida no endereço constante dos autos e a inércia da parte, aplicando-se a presunção de validade das intimações (Súmula 568/STJ) e impedindo-se o reexame de provas no especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.