REsp 1896893 - DECISAO

REsp 1896893 - DECISAO

Não houve nulidade na intimação porque as procurações dos novos advogados foram protocolizadas apenas na corte de origem após a remessa dos autos para este Tribunal; assim, a intimação foi efetuada corretamente em nome dos procuradores constantes nos autos no momento da remessa, afasta-se a necessidade de nova publicação ou reabertura de prazo recursal.

Parties
Peticionante/recorrente: WALDIR BURIGATTO JUNIOR; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Petição N. 01065027/2020 (nulidade De Decisão Monocrática) / Decidido (pedido Indeferido)
Outcome
Indeferido o pedido
Legal Topics
Intimação, Procuração, Nulidade, Prazo Recursal, Representação Processual
Processo Civil Intimação Procuração Nulidade Prazo Recursal Representação Processual

Case Brief

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Parties

WALDIR BURIGATTO JUNIOR

Peticionante/recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Petição N. 01065027/2020 (nulidade De Decisão Monocrática) / Decidido (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por constar nome de advogados antigos
  2. 2 Eficácia de procuração juntada após remessa dos autos ao tribunal superior
  3. 3 Possibilidade de reabertura de prazo recursal diante de alteração de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Não houve nulidade na intimação porque as procurações dos novos advogados foram protocolizadas apenas na corte de origem após a remessa dos autos para este Tribunal; assim, a intimação foi efetuada corretamente em nome dos procuradores constantes nos autos no momento da remessa, afasta-se a necessidade de nova publicação ou reabertura de prazo recursal.

Court Disposition

Indeferido o pedido

Orders

  • Ante o exposto, indefiro o pedido.
  • Intimem-se.