HC 633481 - DECISAO

HC 633481 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é inadequado para impugnar ato que admite recurso próprio; inexistindo nulidade flagrante capaz de ser sanada de ofício, e sendo suficiente a intimação do defensor por publicação em segunda instância conforme art. 392 do CPP e jurisprudência consolidada, não há constrangimento ilegal. Ademais, as questões relativas à suficiência de prova para a condenação pelo art. 311 do CP e ao reconhecimento de crime continuado exigem reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, nega-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: LUCAS SCHNEIDER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu: Daniel Costa Pratti; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Receptação, Ônus Da Prova, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas, Crime Continuado, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Receptação Ônus Da Prova +3 more

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Parties

LUCAS SCHNEIDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Daniel Costa Pratti

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do acusado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 suficiência da fundamentação para condenação pelo art. 311 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é inadequado para impugnar ato que admite recurso próprio; inexistindo nulidade flagrante capaz de ser sanada de ofício, e sendo suficiente a intimação do defensor por publicação em segunda instância conforme art. 392 do CPP e jurisprudência consolidada, não há constrangimento ilegal. Ademais, as questões relativas à suficiência de prova para a condenação pelo art. 311 do CP e ao reconhecimento de crime continuado exigem reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, nega-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.