AREsp 1198778 - DECISAO

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Porquanto a intimação foi publicada em nome de procuradores que já não atuavam no feito, houve nulidade absoluta que afastou preclusão; ademais, a compensação de créditos admitida pelo juiz prevalece sobre posterior penhora, razões que levam ao entendimento de que o tribunal de origem decidiu corretamente, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Absoluta, Preclusão, Compensação De Créditos, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Intimação Nulidade Absoluta Preclusão Compensação De Créditos Penhora Cumprimento De Sentença +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação publicada em nome de ex-advogados
  2. 2 Incidência da preclusão sobre matéria de ordem pública
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre verba compensada

Ratio Decidendi

Porquanto a intimação foi publicada em nome de procuradores que já não atuavam no feito, houve nulidade absoluta que afastou preclusão; ademais, a compensação de créditos admitida pelo juiz prevalece sobre posterior penhora, razões que levam ao entendimento de que o tribunal de origem decidiu corretamente, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.