AREsp 1781554 - DECISAO

AREsp 1781554 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a impugnação relativa à ausência de intimação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, falta identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Special
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Homologação De Cálculos, Preclusão, Nulidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Intimação Homologação De Cálculos Preclusão Nulidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 272, § 2º, do CPC/15 pela ausência de intimação das partes
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial para fins de conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a impugnação relativa à ausência de intimação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, falta identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.