EAREsp 1786203 - DECISAO

EAREsp 1786203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação relativa ao alegado dissídio jurisprudencial, sem indicação precisa dos dispositivos legais e sem cotejo analítico demonstrativo da divergência (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: AGROFIELD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Abandonamento Da Causa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Por Carta, Diário De Justiça Eletrônico, Nulidade Processual
Civil Processual Civil Intimação Abandonamento Da Causa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Intimação Por Carta Diário De Justiça Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROFIELD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação dos advogados via Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da parte antes do reconhecimento do abandono da causa
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação relativa ao alegado dissídio jurisprudencial, sem indicação precisa dos dispositivos legais e sem cotejo analítico demonstrativo da divergência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.